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UNIÃO HOMOAFETIVA
O QUE É UNIÃO HOMOAFETIVA
União Homoafetiva ou União LGBTQ+ é a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.
A Escritura de União Estável Homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.
Os procedimentos e requisitos para celebrar a UNIÃO HOMOAFETIVA, é a mesma da União Estável dos chamados casais heteroafetivos
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