Clipping – Valor – Tribunal paulista afasta multa em inventários extrajudiciais

Advogado Bruno Sigaud: além de ser absolutamente ilegal e descabida, multa faz com que os herdeiros corram indevidamente para calcular o ITCMD Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não…

Continue lendoClipping – Valor – Tribunal paulista afasta multa em inventários extrajudiciais

TJ|SP: Alvará Judicial – Retificação de Escritura Pública – Pedido de retificação do endereço do imóvel em escritura pública de venda e compra de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro de formal de partilha – Juiz que não pode substituir as partes e o notário, interferindo na vontade manifestada por meio do instrumento – Hipótese, contudo, em que é praticamente impossível a renovação do ato, dado o falecimento do comprador e desconhecimento do paradeiro dos vendedores – Escritura pública lavrada há quase 40 anos – Pretensão deduzida nos autos não é de alta indagação, tratando-se de erro material evidente – Possibilidade de retificação, sem prejuízo à vontade dos contratantes – Documentos que comprovam que houve equívoco no nome da rua em que localizado o imóvel, de acordo com a transcrição imobiliária e cadastro de contribuinte do IPTU – Retificação determinada – Precedentes – Sentença reformada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000953896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002200-58.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que…

Continue lendoTJ|SP: Alvará Judicial – Retificação de Escritura Pública – Pedido de retificação do endereço do imóvel em escritura pública de venda e compra de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro de formal de partilha – Juiz que não pode substituir as partes e o notário, interferindo na vontade manifestada por meio do instrumento – Hipótese, contudo, em que é praticamente impossível a renovação do ato, dado o falecimento do comprador e desconhecimento do paradeiro dos vendedores – Escritura pública lavrada há quase 40 anos – Pretensão deduzida nos autos não é de alta indagação, tratando-se de erro material evidente – Possibilidade de retificação, sem prejuízo à vontade dos contratantes – Documentos que comprovam que houve equívoco no nome da rua em que localizado o imóvel, de acordo com a transcrição imobiliária e cadastro de contribuinte do IPTU – Retificação determinada – Precedentes – Sentença reformada.

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Recurso administrativo – Pedido de providências – Ausência de indícios de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 a ensejar instauração de processo administrativo disciplinar – Lavratura de procuração a pessoa idosa – Limitação do poder da apuração do Notário – Critério etário que não pode significar impedimento ao ato – Recurso desprovido

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1101300-86.2017.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 17 de abril de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor…

Continue lendoCGJ|SP: Tabelião de Notas – Recurso administrativo – Pedido de providências – Ausência de indícios de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 a ensejar instauração de processo administrativo disciplinar – Lavratura de procuração a pessoa idosa – Limitação do poder da apuração do Notário – Critério etário que não pode significar impedimento ao ato – Recurso desprovido

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

DECISÃO 28/08/2018 06:56 Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de…

Continue lendoEm caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

CNB/SP: RAPIDEZ E EFICÁCIA NOS CARTÓRIOS DE NOTAS RETIRAM MAIS DE 2 MILHÕES DE PROCESSOS DA JUSTIÇA

Segundo estudos, desde 2007, o Judiciário economizou mais de 4 bilhões de reais Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha,…

Continue lendoCNB/SP: RAPIDEZ E EFICÁCIA NOS CARTÓRIOS DE NOTAS RETIRAM MAIS DE 2 MILHÕES DE PROCESSOS DA JUSTIÇA

CNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e cartórios

RECOMENDAÇÃO N. 28, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.  Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil…

Continue lendoCNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e cartórios

SENADO: PROJETO AUTORIZA INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO QUANDO HERDEIROS DO ESPÓLIO NÃO SE MANIFESTAM

O projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho Projeto que disciplina o ajuizamento de ação contra espólio nos casos em que os herdeiros não tiverem instaurado o inventário…

Continue lendoSENADO: PROJETO AUTORIZA INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO QUANDO HERDEIROS DO ESPÓLIO NÃO SE MANIFESTAM